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Dilma Rousseff assina Decreto que regulamenta Marco Civil da Internet; confira a íntegra do documento
Antes de ser afastada, após a votação do Senado pela abertura do processo de impedimento da presidenta da República, Dilma Rousseff assinou na quarta-feira (11/5), pouco mais de dois anos depois de sancionar a Lei 12.965, o Decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet.
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Minicom estabelece diretrizes para Anatel tratar franquia dos planos de banda larga
A Agência deve estabelecer mecanismos para promover, dentre as ofertas de planos de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a existência de pelo menos um plano, por empresa, com franquia de dados ilimitada.
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Projetos de lei que afetam provedores da Internet recebem pedido de vista
Tanto o PL 3237/2015, que pede alteração no Marco Civil da Internet no que se refere à guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo, como o PL 1676/15, que versa sobre o direito ao esquecimento, receberam pedidos de vista pelo deputado Sibá Machado (PT/AC)
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Leilão de sobras: Anatel diz que há 218 casos pendentes para entrega de documentação
A maior parte dos vencedores precisa apresentar documentação complementar para assegurar o recebimento da faixa. Para agilizar o processo, a Superintendência de Outorgas e Recursos à Prestação promete viabilizar uma alternativa online para a própria homologação dos resultados.
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Acabou o uso do papel para pedir outorga de SCM na Anatel
Órgão regulador ativou uma nova ferramenta dentro do sistema Mosaico. Objetivo é reduzir o tempo de tramitação dos pedidos dos atuais 140 dias para apenas 48 horas. Modalidade entra em vigor no dia 17 de maio. Entenda como será o novo modelo.
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Novo PNBL prioriza provedores e prevê criação de fundo garantidor
Batizado de Brasil Inteligente, o novo programa quer ISPs passando redes de fibra ótica e prevê fundo garantidor para facilitar acesso ao crédito. Eduardo Parajo, presidente da Abranet, lembra que Congresso ainda precisa aprovar liberação da verba para o fundo.
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Publicado relatório final da CPI Ciber
Relatório pede investigação de eventual sonegação fiscal por parte de Facebook, Twitter e Yahoo
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Ministério da Justiça encaminha Decreto de Regulamentação do Marco Civil para a Presidência da República
Minuta de Decreto veda privilégios de tráfego e acordos que comprometam o “caráter público e irrestrito” da rede. Norma define tratamento de dados, prevê sanções para empresas sediadas no exterior e fortalece o CGI.br.
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Relatório da CPI Ciber é aprovado com PJ de remoção de conteúdo sem ordem judicial
A CPI dos Crimes Cibernéticos aprovou por 17 votos a 6 nesta quarta-feira (4/5) seu relatório final. Os projetos de lei propostos pela CPI ainda vão tramitar na Câmara e no Senado.
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Internet das Coisas abre caminho para novos negócios a provedores
Ainda em estágio inicial, a Internet das Coisas promete revolucionar o mundo, permitindo que objetos troquem dados entre si sem a interferência humana. Para os provedores de Internet, a IoT abre caminhos para novos modelos de negócios
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Wi-Fi HaLow surge como promessa de padrão para IoT
O novo padrão estende Wi-Fi para a banda de 900 MHz, permitindo a conectividade de baixa potência ideal para aplicações que incluem sensores, conexões máquina-a- máquina e dispositivos “vestíveis”
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Cabo submarino Brasil-Europa quer extensão para conectar Fernando de Noronha
De acordo com a assessoria de imprensa da Telebras, a proposta de conexão da ilha de Fernando de Noronha pelo cabo submarino Brasil-Europa foi bem-recebida pelo governo de Pernambuco. A estatal divulgou que o governo estadual estaria disposto a apoiar investimentos
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Votação da CPI dos Crimes Cibernéticos é adiada
A reunião foi marcada por críticas à decisão judicial que suspendeu o aplicativo de mensagens WhatsApp para todos os brasileiros
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Reajuste salarial nas empresas de internet varia de 6% a 8,5% em São Paulo
Reajuste é válido a partir de 01 de maio, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2016-2017 entre o Sindicato de Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cursos de Informática do Estado de São Paulo (Sindiesp) .
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Prefeituras têm site na Internet, mas falham nos aplicativos móveis
Dados são da segunda edição da pesquisa TIC Governo Eletrônico, do Comitê Gestor da Internet. Faltam ainda ferramentas para garantir uma comunicação mais eficiente com o cidadão.
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